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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
371
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a tabela do Prêmio de Assiduidade dos médicos, instituída pela Lei Complementar n.º 269, de 29 de julho de 2005 .

Arquivos

Número: 371
Alteram ou Revogam - 371/2009
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Lei Consolidada - 371/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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