LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2009
Número
371
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a tabela do Prêmio de Assiduidade dos médicos, instituída pela Lei Complementar n.º 269, de 29 de julho de 2005 .

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Número: 371

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