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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
392
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o art. 4° da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a correção da UVRM .

Arquivos

Número: 392
Alteram ou Revogam - 392/2010
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Lei Consolidada - 392/2010
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