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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
389
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera os incisos I e II do artigo 50, o artigo 124 e os Anexos II e III da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001- Código Tributário Municipal.

Arquivos

Número: 389
Alteram ou Revogam - 389/2010
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Lei Consolidada - 389/2010
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