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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
387
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para conservação de área pública e a instalação de "Estação de Rádio Base".

Arquivos

Número: 387
Alteram ou Revogam - 387/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 387/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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