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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
401
Legislatura
2009-2012
Ementa
Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que seja requerido o beneficio da Lei Complementar nº 382, de 08 de dezembro de 2009, que dispõe sobre diretrizes para regularização de construções, reformas e ampliações no Município de Campo Limpo Paulista.

Arquivos

Número: 401
Alteram ou Revogam - 401/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 401/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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