LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2010
Número
396
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de área de 1 .362,99m2 (mil e trezentos e sessenta e dois metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), pertencente ao Município de Campo Limpo Paulista, e posterior alienação em processo licitatório.

Arquivos

Número: 396

Alteram ou Revogam - 396/2010
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Lei Consolidada - 396/2010
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