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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
395
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao Conselho de Contribuintes.

Arquivos

Número: 395
Alteram ou Revogam - 395/2010
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Lei Consolidada - 395/2010
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