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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
418
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública à TIM CELULAR S/ A, de acordo com o art. 186 da Lei Orgânica do Município .

Arquivos

Número: 418
Alteram ou Revogam - 418/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 418/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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