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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
412 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas e ampliações no que tange a índices urbanísticos e parcelamentos de solo consolidados, nas categorias desdobro e desmembramento, situados no Município de Campo Limpo Paulista. |
Arquivos
Número: 412 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 412/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 412/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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