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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
428
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de área de 888,91m2 pertencente ao município de Campo Limpo Paulista, e sua permuta com áreas de 500,73 m2 ; 557,56 m2; 694,85 m2 e 783,20m2 (setecentos e oitenta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados), pertencentes a Alberto Rodrigues e sua mulher Maria de Fátima Garcia Rodrigues.

Arquivos

Número: 428
Alteram ou Revogam - 428/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 428/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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