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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2011
Número
424
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a ementa e o art. 3° da Lei Complementar nº 393, de 15 de abril de 2010 que dispõe sobre a desafetação de área de 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) pertencente ao município de Campo Limpo Paulista, e sua permuta com área de 306,00m2 (trezentos e seis metros quadrados), pertencente ao sr. Amado Martins de Oliveira, casado com a Sra. Cleusa Noemia de Lima Oliveira.

Arquivos

Número: 424

Alteram ou Revogam - 424/2011
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Lei Consolidada - 424/2011
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