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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
442
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 15 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 .

Arquivos

Número: 442
Alteram ou Revogam - 442/2012
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Lei Consolidada - 442/2012
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