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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
439
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera os Anexos II e III, expressos nos artigos 153 e 157 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001.

Arquivos

Número: 439
Alteram ou Revogam - 439/2011
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Lei Consolidada - 439/2011
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