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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
439 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera os Anexos II e III, expressos nos artigos 153 e 157 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001. |
Arquivos
Número: 439 | ||
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Alteram ou Revogam - 439/2011 | ||
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Lei Consolidada - 439/2011 | ||
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