.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
435 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa que foram objeto de parcelamento. |
Arquivos
Número: 435 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 435/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 435/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|