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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
434 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Acrescenta o art. 154-A ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1º. de julho como data-base dos servidores públicos municipais. |
Arquivos
Número: 434 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 434/2011 | ||
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Lei Consolidada - 434/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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