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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
434
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta o art. 154-A ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1º. de julho como data-base dos servidores públicos municipais.

Arquivos

Número: 434
Alteram ou Revogam - 434/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 434/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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