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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
452
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 444. de 10 de Maio de 2012, que dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas e ampliações no que tange a índices urbanísticos e parcelamentos de solo consolidados, nas categorias desdobro e desmembramento, situados no Município de Campo Limpo Paulista.

Arquivos

Número: 452
Alteram ou Revogam - 452/2012
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Lei Consolidada - 452/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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