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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
446
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar, nº 428, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre a desafetação de área de 888,91m2 pertencente ao município de Campo Limpo Paulista e sua permuta com áreas de 500,73 m2; 557,56 m2; 694,85 m2 e 783,20m2, pertencentes a Alberto Rodrigues e sua mulher Maria de Fátima Garcia Rodrigues.

Arquivos

Número: 446
Alteram ou Revogam - 446/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 446/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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