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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
462
Legislatura
2013-2016
Ementa
Concede a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente no Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências.

Arquivos

Número: 462
Alteram ou Revogam - 462/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 462/2013
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