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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
459
Legislatura
2013-2016
Ementa
Considerando as Resoluções Normativas da ANEEL nº. 414, de 09 de setembro de 2010 e nº 479, de 03 de abril de 2012, a presente lei complementar dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública, a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, autoriza o Convênio ou Contrato com a empresa CPFL, além de estipular a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição, bem como revoga a Lei Complementar Municipal nº 204, de 27 de dezembro de 2002 e Lei Complementar Municipal nº 227

Arquivos

Número: 459
Alteram ou Revogam - 459/2013
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Lei Consolidada - 459/2013
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