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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
458
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e, alienar 2 (dois) lotes de terrenos públicos, categorizados como bens patrimoniais disponíveis, mediante processo licitatório - modalidade Concorrência Pública - cujos critérios integrarão o respectivo Edital, a ser publicado pela Administração Pública Municipal, de acordo com a lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, dado o interesse público, do loteamento denominado Conjunto Habitacional Sã.o José, situado no Sítio Santo Antônio, pertencentes ao

Arquivos

Número: 458
Alteram ou Revogam - 458/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 458/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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