LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2014
Número
473
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera a Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo Limpo Paulista, instituída pela Lei Complementar nº 379, de 24 de novembro de 2009, com suas alterações.

Arquivos

Número: 473

Alteram ou Revogam - 473/2014
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Lei Consolidada - 473/2014
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