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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
471
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 372, de 21 de julho de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa.

Arquivos

Número: 471
Alteram ou Revogam - 471/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 471/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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