LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2014
Número
470
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 428, de 22 de junho de 2011, que trata sobre a desafetação de área de 888,91 m2 pertencente ao município de Campo Limpo Paulista, e sua permuta com áreas de 399,84 m2; 495,53 m2; 694,85 m2 e 783,20 m2, pertencentes a Alberto Rodrigues e sua mulher Maria de Fátima Garcia Rodrigues.

Arquivos

Número: 470

Alteram ou Revogam - 470/2014
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Lei Consolidada - 470/2014
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