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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
469
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre o período, normas e diretrizes para regularização de construções, reformas, ampliações e do parcelamento de solo, nas categorias desdobro e desmembramentos, no que tange a índices urbanísticos e, na adequação à acessibilidade dos passeios e calçadas fronteiriças a essas construções, no Município de Campo Limpo Paulista.

Arquivos

Número: 469
Alteram ou Revogam - 469/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 469/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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