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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2015
Número
490
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 469, de 21 de agosto de 2014, que dispõe sobre regularização de construções, reformas, ampliações e do parcelamento de solo, nas categorias desdobros e desmembramentos, no que tange a índices urbanísticos e, na adequação à acessibilidade dos passeios e calçadas fronteiriças a essas construções, no Município de Campo Limpo Paulista, quanto à sua vigência.

Arquivos

Número: 490

Alteram ou Revogam - 490/2015
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Lei Consolidada - 490/2015
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