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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
488
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a Fiscalização do Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da lei Complementar nº 101/2000, criação da Unidade de Controle Interno do Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências".

Arquivos

Número: 488
Alteram ou Revogam - 488/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 488/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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