LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2015
Número
483
Legislatura
2013-2016
Ementa
lnstitui tratamento diferenciado destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do Município de Campo Limpo Paulista de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008, Lei Complementar 147 de 07/08/14 e dá outra providencias.

Arquivos

Número: 483

Alteram ou Revogam - 483/2015
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Lei Consolidada - 483/2015
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