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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
481
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação ao Art. 10 da Lei Complementar nº 478, de 23 de dezembro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão de uso na área da saúde de bem público através da licitação.

Arquivos

Número: 481
Alteram ou Revogam - 481/2015
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Lei Consolidada - 481/2015
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