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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
501
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera os incisos I e II do artigo 76 da Lei Complementar no 379, de 24 de novembro de 2009, que instituiu as normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Campo Limpo Paulista.

Arquivos

Número: 501
Alteram ou Revogam - 501/2016
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Lei Consolidada - 501/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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