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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
496
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão de uso onerosa de bem público através de licitação - Processo Administrativo n° 1653/2013.

Arquivos

Número: 496
Alteram ou Revogam - 496/2015
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Lei Consolidada - 496/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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