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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
494
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera Artigos da Lei Complementar de n° 336/2007, que regulamenta a Lei n° 231/2004, Estatuto do Magistério, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 494
Alteram ou Revogam - 494/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 494/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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