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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
511 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA, nos termos da Lei Federal n° 101, de 2000, o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo junto a SABESP para pagamento parcelado dos débitos referente às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garant |
Arquivos
Número: 511 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 511/2017 | ||
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Lei Consolidada - 511/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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