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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2017
Número
511
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA, nos termos da Lei Federal n° 101, de 2000, o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo junto a SABESP para pagamento parcelado dos débitos referente às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garant

Arquivos

Número: 511

Alteram ou Revogam - 511/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 511/2017
Nenhum documento cadastrado!

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