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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
510
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar Imóveis que Especifica, em atendimento ao Convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 510
Alteram ou Revogam - 510/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 510/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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