LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2016
Número
503
Legislatura
2013-2016
Ementa
Revoga a Lei Complementar n° 480, de 26 de fevereiro de 2015 - que dispõe sobre autorização ao chefe do executivo a receber em doação uma área com 637,05m², necessária para o alargamento dama "Tito", situada em parte da Fazenda Túnel, pertencente ao bairro de Botujuru deste município de Campo Limpo Paulista.

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Número: 503

Alteram ou Revogam - 503/2016
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Lei Consolidada - 503/2016
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