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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
525
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o art. 53, parágrafo 2º e incisos I, II, III, IV, V, VI, cria os incisos VII, VIII, IX e § 5º da Lei Complementar 170, de 17 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre Isenções no Código Tributário Municipal.

Arquivos

Número: 525
Alteram ou Revogam - 525/2018
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Lei Consolidada - 525/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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