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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
523
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o artigo 9º da Lei Complementar n° 169, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Arquivos

Número: 523
Alteram ou Revogam - 523/2018
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Lei Consolidada - 523/2018
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