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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
522
Legislatura
2017-2020
Ementa
Acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 30 da Lei Complementar nº121, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração e prestação de serviços públicos relativos ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 522
Alteram ou Revogam - 522/2018
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Lei Consolidada - 522/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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