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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
520
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Cria o Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Ativas, recuperação de crédito tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa".

Arquivos

Número: 520
Alteram ou Revogam - 520/2018
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Lei Consolidada - 520/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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