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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
518
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre permuta de lote de terreno de propriedade da Municipalidade por lote de terreno de propriedade de Marcia Arcanjo Caetano e Maria Filomena Caetano para fins de adequação viária.

Arquivos

Número: 518
Alteram ou Revogam - 518/2017
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Lei Consolidada - 518/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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