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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
517
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a Lei Complementar 170, de 17 de dezembro de 2001, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 517
Alteram ou Revogam - 517/2017
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Lei Consolidada - 517/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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