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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
536
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Altera Lei Complementar n.° 488, de 14 de agosto de 2015, criando cargo de Controlador Interno e dá outras providências."

Arquivos

Número: 536
Alteram ou Revogam - 536/2019
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Lei Consolidada - 536/2019
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