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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
535
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Institui o novo Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade."

Arquivos

Número: 535
Alteram ou Revogam - 535/2019
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Lei Consolidada - 535/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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