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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
535 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Institui o novo Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade." |
Arquivos
Número: 535 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 535/2019 | ||
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Lei Consolidada - 535/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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