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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
534
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para outorga de cessão de uso de imóvel Público a Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, para implantação de sua Sede, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 534
Alteram ou Revogam - 534/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 534/2019
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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