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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
533
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Revoga a Lei Complementar n° 522, de 09 de Maio de 2018, que acrescenta o parágrafo 3 0 ao artigo 30 da Lei Complementar nº 121, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração a prestação de serviços públicos relativos ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências."

Arquivos

Número: 533
Alteram ou Revogam - 533/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 533/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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