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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
533 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Revoga a Lei Complementar n° 522, de 09 de Maio de 2018, que acrescenta o parágrafo 3 0 ao artigo 30 da Lei Complementar nº 121, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração a prestação de serviços públicos relativos ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 533 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 533/2019 | ||
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Lei Consolidada - 533/2019 | ||
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