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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
532
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Regula acesso ao serviço público municipal de estrangeiros e brasileiros naturalizados."

Arquivos

Número: 532
Alteram ou Revogam - 532/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 532/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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