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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
529
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera e revoga as disposições que especifica referente ao Processo Administrativo Tributário, Lei Complementar n° 170/2001.

Arquivos

Número: 529
Alteram ou Revogam - 529/2018
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Lei Consolidada - 529/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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