.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
548 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera os Anexos I e V do Art. 194 da Lei Complementar n° 535, de 17 de maio de 2.019, no que se refere à ZDE - Zona de Desenvolvimento Econômico. |
Arquivos
Número: 548 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 548/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 548/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.