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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
547
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre a cessão de servidores públicos do Executivo a órgãos da administração direta e indireta, ao poder Legislativo Municipal e Ministério Público Estadual"

Arquivos

Número: 547
Alteram ou Revogam - 547/2019
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Lei Consolidada - 547/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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