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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
546
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Estabelece uma única referencia salarial (Kl) para todos os monitores de creche com jornada laboral de 30 horas semanais ".

Arquivos

Número: 546
Alteram ou Revogam - 546/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 546/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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