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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
544
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Altera o Art. 154 - A do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1 de abril como data base dos servidores públicos municipais."

Arquivos

Número: 544
Alteram ou Revogam - 544/2019
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Lei Consolidada - 544/2019
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